"Estou pagando IR sobre minha aposentadoria e não sei se tenho direito a isenção."
Aposentado portador de doença grave do rol da Lei 7.713/88 art. 6º XIV pode ser isento. Cada caso exige análise individual da documentação.
Direito desde 1988 · Lei 7.713/88
Aposentados portadores de doença grave têm direito à isenção do imposto de renda e previdência social. Aposentados com doença grave têm direito à isenção do IR e da previdência
A Lei 7.713/88 garante isenção. O que falta é alguém olhar o seu caso. Isenção do Imposto de Renda — Lei 7.713/88 art. 6º inciso XIV. Veja se seu caso se enquadra.
Aposentados por idade, tempo de contribuição ou invalidez diagnosticados com doenças graves do rol legal podem ter direito a isenção do IR sobre proventos — com restituição retroativa de até 5 anos do que foi pago indevidamente. A análise é feita por advogado do escritório Borges Alves Advogados.
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doenças no rol da Lei 7.713/88
5 anos
restituição retroativa (CTN art. 168)
1988
direito existe desde a sanção da lei
Se você cuida de alguém
É o seu pai, a sua mãe ou o seu cônjuge que é aposentado e tem uma doença grave?
Boa parte de quem resolve isso não é o próprio aposentado — é o filho, a filha ou quem cuida. Se o seu familiar é aposentado (ou recebe pensão/reforma) e foi diagnosticado com uma das doenças da Lei 7.713/88, ele pode ter direito a deixar de pagar Imposto de Renda sobre o benefício — e a reaver até 5 anos do que já foi pago a mais. Você pode dar entrada por ele, sem que ele precise se deslocar.
Responsável pelo atendimento: Dr. Vitor Borges, advogado inscrito na OAB/DF nº 38.961 (Borges Alves Advogados). Nesta etapa não pedimos senha, dados bancários nem qualquer pagamento.
Para quem faz hemodiálise
Seu pai ou sua mãe faz diálise e é aposentado(a)?
A doença renal crônica (nefropatia grave) está na lista da Lei 7.713/88. Quem faz hemodiálise, é aposentado ou recebe pensão e tem Imposto de Renda descontado do benefício pode ter direito a deixar de pagar o IR — e a reaver até 5 anos do que foi pago a mais. Quem cuida pode dar entrada por ele, sem que precise se deslocar. A análise é gratuita e sem compromisso.
Para uma análise preliminar, normalmente ajudam:
- • Contracheque ou extrato do benefício (onde aparece o desconto do Imposto de Renda)
- • Declaração da clínica ou laudo que comprove a hemodiálise
- • Documento de identidade do aposentado
Um familiar pode iniciar o contato pelo WhatsApp, sem precisar deslocar o paciente nessa primeira etapa.
Responsável pelo atendimento: Dr. Vitor Borges, advogado inscrito na OAB/DF nº 38.961 (Borges Alves Advogados). Nesta etapa não pedimos senha, dados bancários nem qualquer pagamento.
Talvez você esteja vivendo isso
4 situações comuns de quem tem direito à isenção mas não sabe
A Lei 7.713/88 existe desde a sanção em 1988, mas milhares de aposentados portadores de doenças graves continuam pagando Imposto de Renda sobre os proventos sem saber que poderiam ter direito à isenção. Veja se alguma destas situações se aplica ao seu caso.
"Tenho diagnóstico de doença grave mas nunca pedi a isenção."
O direito à isenção não é automático — depende de pedido administrativo (Receita Federal) ou judicial. Cada caso depende de laudo médico oficial e enquadramento jurídico.
"Já venho pagando IR há anos — perdi o direito retroativo?"
O CTN art. 168 prevê prazo de 5 anos para pleitear restituição de tributo indevidamente pago. O período em que o aposentado já era portador da doença pode ser objeto de restituição corrigida pela Selic.
"A Receita Federal indeferiu meu pedido — não posso mais fazer nada?"
A via administrativa pode ser mais rápida quando os documentos estão completos, mas a via judicial é uma alternativa quando há resistência da RFB. Cada caso exige análise individual da documentação e da fundamentação do indeferimento.
O que mais surpreende as famílias
Além de parar de pagar, é possível reaver até 5 anos de imposto pago a mais
A lei permite pedir de volta o Imposto de Renda retido indevidamente nos últimos 5 anos (CTN art. 168), corrigido pela Selic — referente ao período em que o direito à isenção já existia. O valor depende de cada caso e da análise dos documentos.
Transparência
Pra ser honesto: quem provavelmente NÃO se enquadra
A isenção não vale pra todo diagnóstico nem pra toda fonte de renda. Em geral, é preciso analisar com cuidado — e muitas vezes o caso não se enquadra — quando:
Ainda está na ativa (trabalhando)
A isenção da Lei 7.713/88 alcança aposentadoria, reforma e pensão. Salário de quem está na ativa continua tributado normalmente, mesmo com doença grave.
Doença fora da lista da lei
A lista do art. 6º XIV é fechada (taxativa, segundo o STJ). Doenças que não estão nela, em regra, não geram a isenção — na dúvida, cadastre-se e a análise dirá.
Não pagou IR nos últimos 5 anos
Se não houve imposto retido sobre a aposentadoria ou pensão, não há valor a restituir. A restituição alcança no máximo os últimos 5 anos.
Renda de outras fontes
A isenção vale pro benefício de aposentadoria/pensão. Aluguéis, aplicações e outras fontes continuam tributados normalmente. E já existe advogado no mesmo caso? Não é possível seguir.
Se mesmo assim você ficou na dúvida, preencha o formulário — é melhor ouvir um "não se enquadra" honesto do que ficar sem saber. A confirmação depende da análise individual dos documentos.
Como funciona
5 passos do diagnóstico à isenção contínua
PASSO 01
Diagnóstico
Laudo médico confirma uma das doenças do rol da Lei 7.713/88.
PASSO 02
Análise jurídica
Escritório avalia documentação, jurisprudência aplicável e estratégia.
PASSO 03
Pedido administrativo
Protocolo direto na esfera administrativa competente ou pedido judicial, se necessário.
PASSO 04
Restituição retroativa
Até 5 anos de IR e PSS pagos indevidamente (CTN art. 168) corrigidos pela Selic, a contar da data do requerimento.
PASSO 05
Isenção contínua
Proventos passam a entrar sem desconto de IR e Previdência Social até o encerramento do benefício por óbito.
Cada caso exige análise individual. A elegibilidade depende de comprovação médica (laudo conforme critérios da Receita Federal) e do enquadramento jurídico do caso.
Doenças do rol legal
Lista exemplificativa (Súmula STJ 598). Cada doença tem critérios médicos próprios definidos em ato da Receita Federal. Cada caso exige análise individual.
Doença renal · diálise
Nefropatia grave
Doença renal crônica / hemodiálise — hipótese direta da Lei 7.713/88.
01 · Neoplasia malignaCâncer
Todos os tipos diagnosticados, conforme critérios médicos do rol.
02 · Cardiopatia graveDoenças do coração
Cardiopatia em estágio avançado conforme critério clínico-médico.
03 · ParkinsonMal de Parkinson
Doença de Parkinson com diagnóstico documentado por neurologista.
04 · AlzheimerDoença de Alzheimer
Doença de Alzheimer com diagnóstico documentado por neurologista.
05 · AIDS / HIVSíndrome da imunodeficiência adquirida
Sigilo absoluto garantido (LGPD art. 11 — dado sensível de saúde).
06 · Esclerose múltiplaEsclerose Múltipla
Esclerose múltipla com diagnóstico documentado por neurologista.
07 · Hepatopatia graveDoenças graves do fígado
Hepatopatia em estágio avançado conforme critério clínico-médico.
08-16 · Outras do rolDemais doenças graves
Consulte lista exemplificativa (Súmula STJ 598). Cada caso exige análise individual.
Perguntas frequentes
Quais doenças dão direito à isenção?
O rol da Lei 7.713/88, art. 6º, inciso XIV inclui neoplasia maligna, cardiopatia grave, Parkinson, Alzheimer, AIDS, esclerose múltipla, hepatopatia grave, entre outras. A Súmula STJ 598 confirma que a lista é exemplificativa — outras doenças graves podem ser reconhecidas conforme decisão judicial.
Qual o prazo retroativo?
A isenção pode incluir os últimos 5 anos retroativos (Imposto de Renda pago nesse período pode ser objeto de restituição) + os anos futuros enquanto a doença persistir.
Como comprovo a doença?
Laudo médico do SUS ou particular conforme critérios da Receita Federal. Em alguns casos, perícia oficial pode ser exigida — depende do caso e do regime de aposentadoria.
Aposentadoria por que regime?
INSS, RPPS (regime próprio dos servidores públicos), regimes complementares — todos elegíveis quando os proventos são de aposentadoria. Pensão por morte e auxílio também podem ser elegíveis em alguns casos.
Preciso ter pago IR para ter direito à restituição?
Sim. Se nunca pagou Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, não há restituição — apenas isenção futura. Se paga atualmente ou pagou nos últimos 5 anos, há possibilidade de restituição.
Quanto tempo leva o processo?
Varia caso a caso. Não há prazo único — depende do regime de aposentadoria, da via administrativa ou judicial, e da complexidade da comprovação médica.
Quem analisa meu caso?
Dr. Vitor Borges e equipe do escritório Borges Alves Advogados (OAB/DF nº 38.961). Cada caso é avaliado individualmente.
O que acontece depois que envio o formulário?
O escritório Borges Alves Advogados retorna em até 48 horas úteis com avaliação preliminar de elegibilidade. Os termos de eventual atuação jurídica são tratados diretamente entre você e o escritório.
Meus dados estão protegidos?
Sim. Tratamos dados sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com cuidado reforçado para dados de saúde (art. 11 LGPD). Veja a política de privacidade completa.
Posso desistir da análise?
Sim. A qualquer momento você pode pedir exclusão dos seus dados pelo email indicado na política de privacidade. Casos não-elegíveis têm dados anonimizados após 90 dias.
Posso resolver isso pelo meu pai, mãe ou cônjuge?
Sim. É muito comum que o filho, a filha ou quem cuida acompanhe toda a parte prática. A avaliação pode começar com os seus dados de contato; a documentação do aposentado é organizada junto com o escritório ao longo do processo.
Meu familiar está acamado ou com dificuldade de locomoção. Dá pra fazer à distância?
Na maior parte dos casos, sim. O contato inicial e boa parte do andamento são feitos por email e WhatsApp. Se em algum momento for necessária uma assinatura ou documento presencial, o escritório orienta o caminho mais simples.
Avaliar meu caso
Preencha o formulário abaixo. O escritório Borges Alves Advogados retorna em até 48 horas úteis com avaliação preliminar de elegibilidade. Cada caso exige análise individual.
Sobre o escritório Borges Alves Advogados
VB
Dr. Vitor Borges
OAB/DF nº 38.961 · responsável técnico
Direito Tributário e Previdenciário
O escritório Borges Alves Advogados (OAB/DF nº 38.961) atua em Direito Tributário e Previdenciário, com responsabilidade técnica do Dr. Vitor Borges. Cada caso é avaliado individualmente.
Nossos valores:
- Ética profissional
- Excelência técnica
- Compromisso com o cliente
- Inovação e atualização constante
- Responsabilidade Social
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