A Lei 7.713/88, art. 6º, inciso XIV, prevê isenção de IR sobre proventos de aposentadoria para portadores de neoplasia maligna. Cada caso exige análise individual.
A Lei 7.713/88 reconhece o direito à isenção do Imposto de Renda para aposentados portadores de neoplasia maligna (câncer), mas o caminho até esse direito raramente é óbvio. Veja se alguma destas situações se aplica ao seu caso.
"Estou em tratamento de câncer e continuo pagando Imposto de Renda sobre minha aposentadoria."
Neoplasia maligna está nominalmente listada no rol da Lei 7.713/88, art. 6º, inciso XIV. Aposentado portador de câncer pode ter direito à isenção. Cada caso exige análise individual da documentação.
"Tenho diagnóstico de câncer mas nunca pedi a isenção — o INSS não mencionou."
O direito à isenção não é automático nem informado pelo INSS — depende de pedido administrativo (Receita Federal) ou judicial. Cada caso depende de laudo médico oficial e enquadramento jurídico.
"Já venho pagando IR há anos — perdi o direito retroativo?"
O CTN art. 168 prevê prazo de 5 anos para pleitear restituição de tributo indevidamente pago. O período em que o aposentado já era portador da doença pode ser objeto de restituição corrigida pela Selic.
"A Receita Federal indeferiu meu pedido — não posso mais fazer nada?"
A via administrativa pode ser mais rápida quando os documentos estão completos, mas a via judicial é uma alternativa quando há resistência da RFB. Cada caso exige análise individual da documentação e da fundamentação do indeferimento.
"XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)
— Lei 7.713/88, art. 6º, inciso XIV · Planalto.gov.br
A Lei 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XIV, lista a "neoplasia maligna" entre as doenças graves que dão direito à isenção de IR sobre proventos de aposentadoria. A Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça confirma que o rol é exemplificativo — outras doenças graves podem ser reconhecidas judicialmente.
Aposentados portadores de neoplasia maligna são isentos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV).
A lei usa o termo amplo "neoplasia maligna" — abrange diferentes tipos de câncer com diagnóstico documentado.
Laudo médico do SUS ou particular conforme critérios da Receita Federal. Em alguns casos, perícia oficial pode ser exigida — depende do regime de aposentadoria.
A isenção pode incluir os 5 anos retroativos (restituição de IR pago no período) + os anos futuros enquanto a doença persistir.
Cada caso é analisado individualmente. Os critérios abaixo orientam a avaliação preliminar — não substituem o parecer jurídico do escritório.
Laudo médico com diagnóstico específico do tipo de câncer + data do diagnóstico.
INSS, RPPS (regime próprio dos servidores públicos) ou regimes complementares. Pensão por morte e auxílio também podem ser elegíveis em alguns casos.
Para haver restituição retroativa, é necessário ter pago Imposto de Renda no período. Sem pagamento prévio: apenas isenção futura.
RG, CPF, comprovantes de aposentadoria, declarações de IR dos últimos 5 anos, laudos médicos.
A Lei 7.713/88 usa o termo amplo "neoplasia maligna". A jurisprudência STJ tem reconhecido tipos diversos de câncer — incluindo basocelular — desde que confirmado o caráter maligno pelo laudo médico oncológico. Cada caso depende da análise documental.
A isenção persiste mesmo em remissão, considerando-se a natureza crônica do histórico médico. Laudo médico atualizado confirmando o histórico é necessário. Veja a seção "Mitos comuns" sobre remissão.
Não. O prazo de 5 anos do CTN art. 168 é contínuo, contado a partir de cada pagamento indevido. Recidiva não reinicia o prazo, mas pode reforçar o pleito atual.
Para câncer, laudo do oncologista é fortemente recomendado por questão probatória. Em via judicial, a Súmula STJ 598 admite outros meios — incluindo laudos de outros especialistas e exames complementares.
A Lei 7.713/88, art. 6º XIV lista 16 doenças graves. A Súmula STJ 598 reconhece o rol como exemplificativo — outras doenças equivalentes podem ser reconhecidas judicialmente.
Laudo médico com diagnóstico, comprovantes de aposentadoria e declarações de IR dos últimos 5 anos.
O escritório Borges Alves Advogados avalia o caso e indica o caminho — administrativo ou judicial. Cada caso exige análise individual.
Preencha o formulário de avaliação. O escritório Borges Alves Advogados retorna em até 48 horas úteis com avaliação preliminar de elegibilidade conforme os critérios da Lei 7.713/88. Cada caso exige análise individual.
Avaliar meu casoBorges Alves Advogados (OAB/DF nº 38.961) atua em Direito Tributário e Previdenciário, com responsabilidade técnica do Dr. Vitor Borges. Cada caso é avaliado individualmente.