1. Identificação do controlador
O controlador dos dados pessoais coletados neste site é o escritório Borges Alves Advogados (CNPJ: 36.176.836/0001-99, endereço: SAUS – Setor de Autarquias Sul, Quadra 3, Bloco "C", Lotes 2/3, Salas 1313/1314, Edifício Business Point, Asa Sul, Brasília – DF, CEP 70.070-934, OAB/DF nº 38.961), responsável técnico Dr. Vitor Borges, email institucional escborgesalves@gmail.com.
Atua como operador da captação técnica de leads o sócio operacional Rogério Fontes de Resende (pessoa física, CPF [PREENCHER — a confirmar se exigido pelo DPO/ANPD para qualificação do operador LGPD — decisão interna Norte]), nos termos do MOU de parceria (cláusula 7) entre as partes. O operador realiza apenas a qualificação inicial e o handoff ao escritório controlador.
2. Bases legais para o tratamento
O tratamento dos seus dados se baseia nas seguintes hipóteses da LGPD:
- Consentimento explícito (art. 7º, I) — para o uso de email para retorno e contato sobre a avaliação do seu caso.
- Consentimento explícito reforçado para dado pessoal sensível de saúde (art. 11, I) — para o tratamento da informação sobre doença diagnosticada, exclusivamente para fins de avaliação jurídica de elegibilidade à isenção de Imposto de Renda nos termos da Lei 7.713/88.
- Execução de contrato (art. 7º, V) — caso você venha a contratar formalmente o escritório, o tratamento subsequente fica vinculado à execução do contrato de prestação de serviços jurídicos.
Você pode revogar o consentimento a qualquer momento pelo email escborgesalves@gmail.com. A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado anteriormente com base no consentimento (LGPD art. 8º §5º).
3. Finalidades do tratamento
Seus dados serão usados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Avaliação preliminar de elegibilidade à isenção de Imposto de Renda nos termos da Lei 7.713/88.
- Comunicação direta entre o escritório Borges Alves Advogados e você sobre essa avaliação.
- Caso opte por contratar o escritório, condução do procedimento jurídico (administrativo ou judicial).
Não usamos seus dados para: publicidade direcionada, marketing de terceiros, perfilamento comportamental, venda ou compartilhamento com qualquer terceiro fora do escopo descrito na seção 4.
4. Compartilhamento de dados
Seus dados serão compartilhados exclusivamente com:
- Equipe técnica do escritório Borges Alves Advogados — para fins de avaliação jurídica do seu caso.
Quando juridicamente exigido (por exemplo, em ato administrativo da Receita Federal ou ordem judicial), os dados poderão ser compartilhados com órgãos públicos no estrito cumprimento da obrigação legal (LGPD art. 7º, II).
Não há compartilhamento internacional de dados. Não há venda de dados.
5. Prazos de retenção
- Lead não-elegível ou que desiste antes da contratação: dados anonimizados ou excluídos em até 90 dias após a comunicação de não-elegibilidade ou desistência.
- Lead que se torna cliente do escritório: dados retidos enquanto durar a relação contratual e pelo prazo legal subsequente exigido para o exercício de direitos (em geral 5 anos após o término do contrato, conforme legislação aplicável).
- Comunicações por email: mantidas pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais e contábeis.
6. Seus direitos como titular dos dados
Conforme art. 18 da LGPD, você tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
- Acesso aos dados que tratamos;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD;
- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais realizamos uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento, nos termos do art. 8º §5º da LGPD.
7. Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima, envie email para escborgesalves@gmail.com identificando-se e descrevendo sua solicitação. Responderemos dentro do prazo legal de até 15 dias (LGPD art. 19).
Caso entenda que seus direitos não foram atendidos adequadamente, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site gov.br/anpd.
9. Incidentes de segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger seus dados (acesso restrito por credenciais, transmissão por HTTPS, armazenamento em provedor com certificações reconhecidas).
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados em prazo razoável (LGPD art. 48), descrevendo os fatos, as consequências e as medidas adotadas.
10. Atualizações desta política
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças regulatórias ou operacionais. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo email cadastrado quando houver titulares ativos. A data da última atualização aparece no topo desta página.