A Lei 7.713/88, art. 6º, inciso XIV, prevê isenção de IR sobre proventos de aposentadoria para portadores de cardiopatia grave. Cada caso exige análise individual.
A Lei 7.713/88 reconhece o direito à isenção do Imposto de Renda para aposentados portadores de cardiopatia grave (infarto, insuficiência cardíaca, arritmias graves, valvopatias avançadas), mas o caminho até esse direito raramente é óbvio. Veja se alguma destas situações se aplica ao seu caso.
"Tenho cardiopatia grave e continuo pagando Imposto de Renda sobre minha aposentadoria."
Cardiopatia grave está nominalmente listada no rol da Lei 7.713/88, art. 6º, inciso XIV. Aposentado portador de cardiopatia grave pode ter direito à isenção, conforme critérios médicos aceitos pela Receita Federal. Cada caso exige análise individual.
"Tive infarto / insuficiência cardíaca / arritmia mas nunca pedi a isenção."
O direito à isenção não é automático nem informado pelo INSS — depende de pedido administrativo (Receita Federal) ou judicial. Cada caso depende de laudo médico oficial e da gravidade comprovada conforme critérios médicos da especialidade.
"Já venho pagando IR há anos — perdi o direito retroativo?"
O CTN art. 168 prevê prazo de 5 anos para pleitear restituição de tributo indevidamente pago. O período em que o aposentado já era portador da doença pode ser objeto de restituição corrigida pela Selic.
"A Receita Federal indeferiu meu pedido — não posso mais fazer nada?"
A via administrativa pode ser mais rápida quando os documentos estão completos, mas a via judicial é uma alternativa quando há resistência da RFB. Cada caso exige análise individual da documentação e da fundamentação do indeferimento.
"XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)
— Lei 7.713/88, art. 6º, inciso XIV · Planalto.gov.br
A "cardiopatia grave" está expressamente listada no rol de doenças graves da Lei 7.713/88. A análise considera a gravidade clínica documentada e o estágio da doença.
Aposentados portadores de cardiopatia grave são isentos de IR sobre proventos de aposentadoria (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV).
O critério de gravidade depende de avaliação clínica documentada — estágio da doença, comprometimento funcional, prognóstico.
Laudo médico de cardiologista (SUS ou particular) com critérios da Receita Federal. Perícia pode ser exigida em alguns regimes.
Restituição retroativa de até 5 anos + isenção futura enquanto a doença persistir.
Cada caso é analisado individualmente. Os critérios abaixo orientam a avaliação preliminar — não substituem o parecer jurídico do escritório.
Laudo médico cardiológico com classificação clínica (NYHA, fração de ejeção, etc) + data do diagnóstico.
INSS, RPPS ou regimes complementares. Pensão e auxílio também podem ser elegíveis em alguns casos.
Para haver restituição retroativa, é necessário ter pago Imposto de Renda no período. Sem pagamento prévio: apenas isenção futura.
RG, CPF, comprovantes de aposentadoria, declarações de IR dos últimos 5 anos, laudos médicos.
A Lei 7.713/88, art. 6º XIV lista 16 doenças graves — cardiopatia grave está nominalmente incluída.
Laudo médico com diagnóstico, comprovantes de aposentadoria e declarações de IR dos últimos 5 anos.
O escritório Borges Alves Advogados avalia o caso e indica o caminho — administrativo ou judicial. Cada caso exige análise individual.
Preencha o formulário de avaliação. O escritório Borges Alves Advogados retorna em até 48 horas úteis com avaliação preliminar de elegibilidade conforme os critérios da Lei 7.713/88. Cada caso exige análise individual.
Avaliar meu casoBorges Alves Advogados (OAB/DF nº 38.961) atua em Direito Tributário e Previdenciário, com responsabilidade técnica do Dr. Vitor Borges. Cada caso é avaliado individualmente.