A Lei 7.713/88, art. 6º, inciso XIV, prevê isenção de IR sobre proventos de aposentadoria para portadores de esclerose múltipla. Cada caso exige análise individual.
A Lei 7.713/88 reconhece o direito à isenção do Imposto de Renda para aposentados portadores de esclerose múltipla, mas o caminho até esse direito raramente é óbvio. Veja se alguma destas situações se aplica ao seu caso.
"Tenho esclerose múltipla e continuo pagando Imposto de Renda sobre minha aposentadoria."
Esclerose múltipla está nominalmente listada no rol da Lei 7.713/88, art. 6º, inciso XIV. Aposentado portador de esclerose múltipla pode ter direito à isenção. Cada caso exige análise individual da documentação.
"Tenho diagnóstico mas nunca pedi a isenção — o INSS não mencionou."
O direito à isenção não é automático nem informado pelo INSS — depende de pedido administrativo (Receita Federal) ou judicial. Cada caso depende de laudo médico oficial e enquadramento jurídico.
"Já venho pagando IR há anos — perdi o direito retroativo?"
O CTN art. 168 prevê prazo de 5 anos para pleitear restituição de tributo indevidamente pago. O período em que o aposentado já era portador da doença pode ser objeto de restituição corrigida pela Selic.
"A Receita Federal indeferiu meu pedido — não posso mais fazer nada?"
A via administrativa pode ser mais rápida quando os documentos estão completos, mas a via judicial é uma alternativa quando há resistência da RFB. Cada caso exige análise individual da documentação e da fundamentação do indeferimento.
"XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)
— Lei 7.713/88, art. 6º, inciso XIV · Planalto.gov.br
A esclerose múltipla está expressamente listada no rol da Lei 7.713/88. A análise considera o diagnóstico documentado por neurologista.
Aposentados portadores de esclerose múltipla são isentos de IR sobre proventos de aposentadoria (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV).
Laudo médico neurológico com diagnóstico documentado e exames complementares (ressonância, etc).
Laudo médico de neurologista (SUS ou particular) conforme critérios da Receita Federal. Perícia pode ser exigida em alguns regimes.
Restituição retroativa de até 5 anos + isenção futura enquanto a doença persistir.
Cada caso é analisado individualmente. Os critérios abaixo orientam a avaliação preliminar — não substituem o parecer jurídico do escritório.
Laudo médico neurológico com exames complementares + data.
INSS, RPPS ou regimes complementares. Pensão e auxílio também podem ser elegíveis em alguns casos.
Para haver restituição retroativa, é necessário ter pago Imposto de Renda no período. Sem pagamento prévio: apenas isenção futura.
RG, CPF, comprovantes de aposentadoria, declarações de IR dos últimos 5 anos, laudos médicos.
A Lei 7.713/88, art. 6º XIV lista 16 doenças graves — esclerose múltipla está nominalmente incluída.
Laudo médico com diagnóstico, comprovantes de aposentadoria e declarações de IR dos últimos 5 anos.
O escritório Borges Alves Advogados avalia o caso e indica o caminho — administrativo ou judicial. Cada caso exige análise individual.
Preencha o formulário de avaliação. O escritório Borges Alves Advogados retorna em até 48 horas úteis com avaliação preliminar de elegibilidade conforme os critérios da Lei 7.713/88. Cada caso exige análise individual.
Avaliar meu casoBorges Alves Advogados (OAB/DF nº 38.961) atua em Direito Tributário e Previdenciário, com responsabilidade técnica do Dr. Vitor Borges. Cada caso é avaliado individualmente.